Tribunal de Contas - um bom exemplo

O Tribunal de Contas recusou o "Visto" a 3 concessões de auto-estradas que tinham sido assinadas entre empresas privadas e a Estradas de Portugal (EP), concessionária do Governo para a gestão do sistema rodoviário nacional, com grande pompa e circunstância entre o final de 2008 e o princípio deste ano: Transmontana, Douro Interior e Baixo Alentejo. Outras se encontram em análise pelo Tribunal e tudo indica que o veredicto possa vir a ser o mesmo. Os argumentos principais para o "chumbo" são: a não existência de estudos que comprovem que o modelo de adjudicação sob a forma de PPP (Parceria público-privada) seja o mais vantajoso sob o ponto de vista dos interesses dos contribuintes (chamado "comparador público"), o que é um requisito do Regime Júridico das PPP; o não respeito de uma das regras fundamentais do concurso que estabelece que o valor actualizado líquido dos pagamentos de disponibilidade a efectuar pela EP não pode aumentar durante a fase de negociações, em relação aos valores inicialmente propostos pelos concorrentes. Estes argumentos (sobretudo, o primeiro) são demolidores e põem em causa o programa de grandes obras públicas que tinha sido lançado pelo Governo em regime de PPP. A EP já apelou da decisão do Tribunal de Contas e o processo pode arrastar-se até se chegar ao Tribunal Constitucional, última instância que poderá vir a decidir estes casos. Entretanto, as obras em curso podem vir a parar e as sub-concessionárias poderão pedir indemnizações à EP pelos danos e perdas daí resultantes. Isto é, como dizem eminentes especialistas de Direito Administrativo, o impasse, coroado pela confirmação da recusa do "Visto", pode vir a custar muito mais ao país do que as situações pelas quais o dito "Visto" foi recusado.

Seja como for, em tudo isto há um aspecto muito positivo que gostaria de sublinhar: a imparcialidade e independência do Tribunal de Contas em relação ao Governo e a quaisquer entidades privadas, o que, nos tempos que correm de insanidade moral e de perdição do Estado de Direito, representa um bom sinal e um bom augúrio.