O PEC pretende reduzir o défice do Estado de 9.3% do PIB em 2009 para 2.8% em 2013 através de (i) cortes na despesa pública (contribuiriam para 50% da redução do défice), (ii) aumento dos impostos (15%) e (iii) efeitos favoráveis do aumento do PIB (35%).
Quanto a (i):
- redução do número de trabalhadores da função pública e congelamento dos salários
- cortes no investimento público (p. ex° TGV Lisboa-Porto-Vigo adiado)
- mais penalidades para reformas antecipadas
Quanto a (ii):
- taxa de IRS aumentada para 45% para os escalões mais altos de rendimento (i.e. acima de 150000 euros / ano)
- redução de benefícios fiscais (abatimentos, isenções, etc.)
- aumento dos impostos sobre rendimentos de capitais (mais-valias)
Quanto a (iii):
O Governo prevê um crescimento do PIB de 0.7% em 2010, 0.9% em 2011, 1.3% em 2012 e 1.7% em 2013 (a taxa de desemprego manter-se-ia entre 9.3% e 9.8% até 2013).
Para reduzir a dívida pública, o Governo quer privatizar (EDP, PT, TAP, REN, etc.) para obter uma receita da ordem dos EUR 6000 milhões.
Alguns breves comentários :
a) os funcionários públicos têm de que se preocupar, mas dado o peso que os salários representam na despesa pública não haveria alternativa igualmente "eficaz"
b) cortes em investimentos públicos de rendibilidade (económica e social) duvidosa são sempre benvindos
c) o aumento da taxa de IRS para os escalões mais altos e o agravamento de impostos sobre as mais-valias são mais eficientes do ponto de vista político do que no plano das receitas fiscais
d) o governo português parece mais pessimista em relação ao andamento da economia nos próximos anos do que outros governos da União Europeia e a continuação da taxa de desemprego a níveis elevados é obviamente preocupante (não seria tão má se se acompanhasse de alterações de fundo no aparelho produtivo e de um aumento da produtividade - o potencial de crescimento e o próprio emprego melhorariam a médio/longo prazo)
e) apesar dos seus custos sociais, os termos do PEC não parecem ainda convencer as agências de rating
2 comentários:
Sobre o teu comentário a): O não aumento ou diminuição de salários com o objectivo de diminuir a despesa pública significa assumir que os salários são um custo para o estado, em vez de uma justa retribuição deste pelo contributo das pessoas para a produção de riqueza/desenvolvimento no país.
Cortem o que quiserem, mas não digam que os salários são custos passíveis de serem cortados... É uma questão de justiça.
Tem tudo a ver (i) com a relação entre custos e benefícios e (ii) com a distribuição da riqueza entre os sectores público e privado. Em relação ao primeiro ponto, vê os conceitos de "subemprego" e de "desemprego oculto". Em relação ao segundo, trata-se de uma escolha fundamentalmente política. Pessoalmente, não tenho nada contra um Estado eficiente e bem gerido e não pertenço ao grupo dos que julgam que essa combinação (Estado + eficiência + boa gestão) é pura e simplesmente impossível.
O problema é muito simples: o défice é ou não (a) económica e socialmente útil e (b) sustentável a médio/longo prazo, quer dizer suportável pelos impostos?
Mais: o que hoje se gasta a mais do que se produz implica dívida que se deve pagar mais cedo ou mais tarde através de poupança que resulta de mais rendimento ou de menor despesa ou de uma combinação de ambos.
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